TST determina que ainda que haja Convenção Coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada do empregado que não for associado ao sindicato

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de revista interposto pela DD Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. –…

ANATEL – Regras que ampliam direitos dos consumidores entram em vigor hoje 08/07/2014

  Regras que ampliam direitos dos consumidores entram em vigor a partir de hoje 08 de Julho de 2014   Entram em vigor a partir de hoje, 8 de julho, regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por…