O Escritório Campos de Carvalho patrocinou o primeiro processo sentenciado contra a Cyrela pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias do Condomínio Prime Family Club, em Campinas/SP. A sentença, proferida em agosto de 2012 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, condenou a construtora à entrega do imóvel em atraso, sob pena…
A advogada Maria Helena Campos de Carvalho esteve em Coimbra, Portugal, de 16 a 20 de julho de 2012, para participar do I Curso Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, realizado pelo Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo e pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Após o curso, a advogada recebeu um diploma de frequência,…
É bastante usual receber convites de parentes ou amigos para figurar em contrato de locação como fiador, dada à exigência desse mercado e, não raramente, com receio de estremecer as relações com pessoas próximas, o convite não é recusado. A fiança é uma modalidade de garantia pessoal, que faz com que o fiador esteja obrigado…
O inventário é o procedimento adequado para regularizar a sucessão de bens quando o proprietário falece. Até o ano de 2007, os inventários somente podiam ser feitos por meio de processo judicial. No entanto, com o advento da Lei Federal 11.441/2007, atendendo a algumas exigências, a sucessão pode ser feita em cartório de notas, mediante…
